A prisão do Ex-Presidente Michel Temer revela grave fragilidade no sistema processual penal, mitigando garantias constitucionais e condenando antecipadamente.

O potencial ofensivo na conduta do Sr. Michel Temer não autoriza a sua custódia precoce, implementada quando ainda em curso o processo revelador da ação penal.

A prisão preventiva pressupõe o enquadramento nos permissivos legais e constitucionais. A prova da materialidade do crime e a existência de indícios da autoria não servem, por si sós, a respaldá-la.

O fato de estar envolvida a coisa pública não gera a automaticidade da prisão preventiva. Esta deve enquadrar-se no permissivo que lhe é próprio – artigo 312 do Código de Processo Penal.

O sentido de ordem pública há de ser alcançado em visão prospectiva, e não tendo em conta fato pretérito que, em última análise, consubstancie o crime ensejador da persecução, devendo-se aguardar, quanto a este, o pronunciamento final do Judiciário.

Para considerar-se bem alicerçada a preventiva no artigo 312 do Código de Processo Penal, exige-se a ocorrência de fatos a evidenciarem interferência na instrução criminal. Todos sabemos que a privação cautelar da liberdade individual é sempre qualificada pela nota da excepcionalidade.

O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as consequências. Segundo a jurisprudência do STF, não basta a mera explicitação textual dos requisitos previstos pelo art. 312 do CPP, mas é indispensável a indicação de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação preventiva.

A defesa que faço é pelo sistema processual constitucional / penal, e não pela pessoa do ex-presidente, como profissional luto pelas garantias constitucionais de Michel, Henrique, Ricardo, Fernando, Luiz  e de todos que forem acusados por qualquer prática ilícita.