E-book Grátis - Direito Penal para Iniciantes

A coletânea A Constituição e o Supremo, prestes a completar dez anos de edição, é obra indispensável para quem se dedica ao Direito. Contém a íntegra do texto constitucional atualizado até a última emenda, Emenda Constitucional n. 99/2017, acompanhado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o alcance e a aplicação dos preceitos da Constituição da República. O bom direito é o que se põe em prática. Pouco ou nada valeria uma Constituição cuja existência servisse apenas ao debate de estudiosos e doutrinadores. O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais trabalham para que o texto constitucional vá além da teoria e não falte à sociedade o direito do cotidiano. Isso acontece quando é dada concretude plena aos direitos e às garantias fundamentais.

Títulos do E-book

Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º)

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

                                                                                                                                                                                       

D organização do Estado

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

 

 

Da organização dos Poderes

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.                                                                                                                     

Da defesa do Estado

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

E muito mais...

O E-book conta com um conteúdo completo e inteligente com todas as informações que você advogado precisa saber sobre a Constituição e o Supremo.

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