HC Coletivo garante apresentação de presos nas audiências

0
766

Ação constitucional foi movida pela Defensoria Pública

O juiz da 7ª Vara Criminal de Belém, Flávio Sanches Leão, julgou procedente o pedido em ação de Habeas Corpus Coletivo ajuizada pela Defensoria Pública do Estado, e determinou que o secretário extraordinário de Estado para Assuntos Penitenciários do Estado do Pará “cesse o constrangimento ilegal e garanta aos assistidos da Defensória Pública que estejam custodiados no complexo penitenciário de Americano ou em outro qualquer presídio estadual o direito de serem apresentados pelo estado nas audiências judiciais  designadas nos processos em tramite na 7ª Vara Criminal da Capital, mesmo durante o período de intervenção federal da Força Tarefa de Intervenção Penitenciaria – FTP – no estado do Pará”. A decisão foi prolatada nesta terça-feira, 3.

Conforme o HC coletivo, impetrado pelo defensor público Alexandre Barros, os custodiados estariam sofrendo constrangimento devido à intervenção federal em presídios paraenses, que estaria impedindo a apresentação dos presos nas audiências designadas. Segundo o impetrante, o constrangimento ilegal indevido é caracterizado, “seja no direito do preso de participar do próprio julgamento, seja em função do excesso de prazo decorrente da conduta do Estado”.

A Defensoria Pública argumentou que após o massacre ocorrido no interior do Centro de Recuperação Regional de Altamira, em 01/08/2019, ocorrendo a ação da Força Tarefa de Intervenção Penitenciaria – FTIP no Estado do Pará, os servidores do Sistema Penitenciário informaram que os presos não seriam apresentados em razão das ações da FTIP. Ao HC coletivo, a Defensoria juntou documentos comprovando a não realização das audiências em razão da ausência dos presos. Ao analisar o pedido o juiz não havia concedido a liminar requerida em razão de entender que esta se confunde com o mérito da ação.

O Secretário para assuntos Penitenciários, em manifestação no processo, alegou a incompetência do Juízo da 7ª Vara Criminal, considerando que secretários de Estado dispõem de foro privilegiado de função, sendo a competência do segundo grau do Judiciário. O HC contou com manifestação favorável do Ministério Público à concessão do pedido.

Fonte: TJPA

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui